Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso do website da Pactum e a contratação de seus serviços de informação e assessoria operacional. Leia este documento com atenção antes de utilizar nossos recursos ou contratar qualquer serviço. O uso continuado do website implica a aceitação integral destes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website da Pactum (doravante "Site") ou ao contratar qualquer de nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições em sua integralidade, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, incorporadas a este documento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar o Site ou de contratar nossos serviços.

2. Natureza dos Serviços

A Pactum oferece exclusivamente serviços de natureza informacional, educacional e de assessoria operacional B2B em matérias não regulamentadas. Nossos serviços compreendem:

• Disponibilização de modelos de documentos internos para uso e adaptação pelas empresas clientes
• Briefings informativos sobre temas de conformidade empresarial, apresentados em linguagem acessível para liderança
• Consultoria sobre organização de sistemas de documentação e registros operacionais

2.1 O que nossos serviços não constituem

É essencial que o Cliente compreenda claramente os limites de nossos serviços:

• Nossos serviços não constituem assessoria jurídica de qualquer natureza, e a Pactum não exerce atividades privativas de advogados ou de qualquer profissão regulamentada.
• Nenhuma relação de cliente-advogado é estabelecida entre a Pactum e seus clientes.
• Os modelos de documentos e as informações fornecidas têm caráter educacional e de referência, e não substituem a análise de um profissional habilitado para a situação específica de cada empresa.
• A Pactum não representa clientes em procedimentos administrativos, arbitrais ou de qualquer outra natureza.

Recomendamos expressamente que, para questões específicas da situação de sua empresa, o Cliente consulte profissionais devidamente habilitados nas áreas pertinentes.

3. Uso do Website

3.1 Uso permitido

O Site da Pactum é disponibilizado para uso pessoal e não comercial, exclusivamente para fins de obtenção de informações sobre nossos serviços, contato e navegação geral. O acesso ao Site não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

3.2 Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar o Site para fins ilícitos ou que contrariem estes Termos
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito da Pactum
• Tentar acessar áreas restritas do Site ou de seus sistemas de forma não autorizada
• Transmitir código malicioso, vírus ou qualquer elemento prejudicial ao funcionamento do Site
• Realizar raspagem automatizada de dados (web scraping) sem consentimento expresso
• Utilizar o Site de maneira que possa prejudicar sua disponibilidade ou desempenho para outros usuários

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site da Pactum — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, estrutura visual e código-fonte — é de titularidade exclusiva da Pactum ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis).

Os modelos de documentos adquiridos como parte dos serviços da Pactum são licenciados ao Cliente para uso interno em sua empresa, não podendo ser revendidos, sublicenciados ou distribuídos a terceiros.

5. Contratação de Serviços

5.1 Processo de contratação

A contratação dos serviços da Pactum ocorre mediante proposta formal enviada ao Cliente após contato inicial, aceite por escrito do Cliente e formalização do instrumento contratual correspondente. Nenhum serviço é considerado contratado sem a celebração de contrato específico.

5.2 Escopo e entregáveis

O escopo detalhado de cada serviço, incluindo entregáveis, prazos e condições específicas, será definido no instrumento contratual firmado entre a Pactum e o Cliente. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato específico, prevalecerão as disposições do contrato.

5.3 Cancelamento

As condições de cancelamento, rescisão e reembolso de cada serviço são definidas no instrumento contratual correspondente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

6. Pagamento

Os valores dos serviços da Pactum são apresentados em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação contrária. As condições de pagamento — incluindo forma, prazo e parcelamento — são definidas no instrumento contratual de cada serviço. Os preços divulgados no Site têm caráter indicativo e podem ser atualizados sem aviso prévio.

7. Limitação de Responsabilidade

A Pactum empenha-se em fornecer informações precisas, atualizadas e de qualidade. Contudo, dado o caráter informacional e educacional de nossos serviços:

• A Pactum não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base exclusivamente no conteúdo disponibilizado, sem a devida consulta a profissionais habilitados.
• A Pactum não garante que os modelos de documentos sejam adequados à situação específica de cada empresa sem adaptação e revisão profissional.
• A Pactum não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso de nossos serviços ou do Site.
• O conteúdo do Site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, além das previstas em lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Pactum por dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a legislação brasileira não permita tal limitação.

8. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links para websites de terceiros, fornecidos apenas para conveniência do Usuário. A Pactum não tem controle sobre o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas desses sites e não assume qualquer responsabilidade por eles. O acesso a sites de terceiros é de inteira responsabilidade do Usuário.

9. Alterações nos Termos

A Pactum reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data da revisão. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (31) 3261-8074
• Endereço: Avenida do Contorno 6480, Funcionários, Belo Horizonte — MG, CEP 30110-044
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 09h00 às 18h00